Pt BR/Revista/Termo de compromisso

Termo de compromisso do membro do corpo editorial da Revista Fedora Brasil.

Do caráter do trabalho

O trabalho do membro do corpo editorial da Revista Fedora Brasil é de caráter voluntário, não-remunerado, sem vínculo empregatício.

Dos direitos

1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
2. Dispor de um cartão de identificação de Voluntário;
3. Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
4. Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
5. Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela entidade promotora, em caso de missões urgentes, situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
6. Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias previstas na lei, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
7. Estabelecer com a entidade promotora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
8. Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afectem o desenvolvimento do seu trabalho voluntário;
9. Beneficiar de um regime especial de utilização de transportes públicos;
10. Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela entidade promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos;
11. As faltas justificadas previstas no item 5 contam como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de direitos e regalias;
12. A qualidade de Voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da entidade promotora onde exerce voluntariado.

Dos deveres

1. Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza;
2. Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora e dos respectivos programas ou projectos;
3. Actuar de forma diligente, isenta e solidária;
4. Participar nos programas de formação destinados aos voluntários;
5. Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
6. Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
7. Não assumir o papel de representante da entidade promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
8. Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a entidade promotora;
9. Utilizar devidamente a identificação como Voluntário no exercício da sua actividade de voluntariado.

Escolher um nome para essa seção

Ao tornar-se membro do corpo editorial da Revista Fedora Brasil o voluntário assume que leu e concorda com todos os termos citados nesse documento, declarando ciência de seus direitos e deveres, consciente de que o não cumprimento desses termos tonrná-lo(a)-á inapto a continuar integrando o corpo editorial.